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29 de Maio de 2020

A função social da posse e da propriedade: Proteção ao bem e da impossibilidade da usucapião de bens públicos

Cecilia Gomes de Santana, Advogado
há 5 anos

RESUMO

O presente artigo tem por objetivo explicitar de forma pormenorizada acerca do caráter social da Posse e Propriedade, destacando os bens juridicamente a serem protegidos, bem como explanar sobre a impossibilidade da usucapião de bens públicos. Além disso, traz uma abordagem acerca do conceito e evolução histórica de ambos os institutos, apresentando suas principais divergências, tais como, as contribuições doutrinárias com relação ao tema, o papel da função social da propriedade na Constituição Federal atual e no Código Civil de 2002, visando ainda, dissertar sobre as formas de proteção, a possibilidade da usucapião da posse precária, do imóvel rural e sua destinação social, dando destaque maior a respeito de como a propriedade deve ser exercida para o cumprimento de sua função social à luz do Ordenamento Jurídico atual.

PALAVRAS CHAVE: Função Social, Posse e Propriedade, Bens Públicos, Usucapião, Ordenamento Jurídico, Posse Precária.

1. INTRODUÇÃO:

Uma das questões mais polêmicas que mais vêm se discutindo na contemporaneidade é essa questão da função social da Posse e Propriedade. É perceptível notarmos que os institutos de ambas surgiram desde as civilizações mais antigas, do Direito Romano até o Direito Contemporâneo. Na época do feudalismo os senhores feudais ricos e proprietários das grandes terras, cediam aos seus servos pequenos lotes de terra para que estes pudessem usá-las como forma de produção de alimentos e para garantir sua subsistência, desse modo, nesse período, as pessoas que se dedicavam ao plantio eram consideradas possuidores, uma vez que, lhes eram conferidos o direito de posse, isto é, o poder sobre a coisa. No entanto, estes, não poderiam ser chamados de proprietários, pois não eram donos do bem, apenas detinham a posse do mesmo, sendo que o senhor feudal era proprietário, mas não possuidor direto.

Neste sentido, pode-se perceber que, nessa época da história da humanidade ainda não se falava como nos dias atuais em “Função social da Propriedade”, embora é importante notarmos que já havia a questão da produtividade que estava relacionada a economia, e esta, por sua vez, cumpre atualmente uma destinação social, o que difere é que antigamente a propriedade era absoluta e individual.

Outro ponto importante a ser analisado é que em Roma, conhecida como civilização do Direito Público e Privado, não havia, de início uma sistematização de conceitos sobre o tema em tela. A propriedade era considerada um direito absoluto, pois não comportava restrições nem limites, o qual conferia ao seu titular o poder de usar, gozar e dispor da coisa. Naquela época, para os juristas romanos a propriedade era constituída de várias faces, ou seja, os poderes de utilizar-se da coisa, de perceber os frutos e produtos do bem e o de consumir ou alienar a coisa, eles distinguiam também a posse da propriedade, o que muitas vezes ainda são confundidos na realidade social. No entanto, com a evolução da sociedade surgiu a Lei das Doze Tábuas que tinha o objetivo de proteger contra atos alienatórios à existência deste poder sobre as coisas, como por exemplo, os danos causados por animais em propriedades alheias, posteriormente nasceu a propriedade quiritária, surgida da Constituição da cidade de Roma, sendo assim, a propriedade deixou de ser um direito absoluto, individual e passou a ganhar caráter social.

Diante disso, vivemos em um mundo repleto por transformações sociais, econômicas e políticas que ensejam mudanças na sociedade; mudam-se os princípios; alteram-se as leis; e surgem novas formas de paradigmas legais, tais evoluções provocam mudanças no Direito. Com isso, elucidando o que fora mencionado acima, o conceito de propriedade sofreu várias transformações ao longo do tem do tempo. Como vimos, nos primórdios do Direito Romano a propriedade era considerado um direito absoluto, sujeito ao poder limitado do proprietário. Entretanto, com o advento do Estado intervencionista da Revolução Francesa, o direito de propriedade passou a exercer a função social, isto é, o proprietário da coisa deixava de usar, gozar e dispor do bem de modo particular, individualista, mas sim, com um destino social com a preocupação de assegurar o uso da coisa em consonância com os ditames clamados pelo bem comum adquirindo cada vez mais um caráter publicista.

É necessário frisar, por outro lado que, o presente trabalho procura ainda esboçar uma breve análise acerca das diversas formas de proteção ao bem, tais como, tratar das ações possessórias, ou seja, do interdito proibitório, reintegração ou manutenção de posse e ações petitórias, que se divide em reivindicatória e imissão de posse visando esclarecer quais são os titulares para se valerem de tais proteções. Além disso, objetiva destacar, por meio da corrente majoritária e pelas contribuições doutrinárias, o que diz respeito ao conceito de “Bem” e da impossibilidade da usucapião de bens públicos, destacando as disparidades entre as correntes, trata ainda sobre a função social na Constituição de 1988 e no Código Civil de 2002, a possibilidade da usucapião da posse precária e do imóvel rural e sua função social e por fim, tem o intuito de mostrar o “papel” fundamental da propriedade enquanto promotora dos interesses coletivos.

2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO CONCEITO DE POSSE E PROPRIEDADE:

É perceptível notarmos que, a Posse e a Propriedade sofreram alterações ou transformações no decorrer do tempo. Muitos indivíduos confundem tais conceitos. No entanto juridicamente, ambos se distinguem como veremos abaixo.

No que concerne a origem histórica da posse, Carlos Roberto Gonçalves relata:

A origem da posse é a questão controvertida, malgrado se admitia que em Roma tivesse ocorrido o seu desenvolvimento. As diversas soluções propostas costumam ser reunidas em dois grupos: No primeiro englobam-se as teorias que sustentam ter a posse sido conhecida do direito antes dos interditos. No segundo, figuram todas aquelas que consideram mera consequência do processo reivindicatório. (Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Vol 5: Direito Das coisas. Ed 9º- São Paulo: Saraiva, 2014. P.47.48)

Com base no exposto acima e acerca da posse no Direito Romano. É notório que os romanos distribuíam aos cidadãos pequena parte dos terrenos por ele conquistados e a outra parte era reservada, estendiam-se as terras, concedendo-se aos particulares a fruição das áreas destinadas às cidades para que não ficassem improdutivas, dividindo-as em pequenas propriedades denominadas possessiones , tais concessões eram da propriedade quiritária, não podendo ser defendidas pela reivindicatio, atribuída ao particular da propriedade. Entretanto, para que não permanecessem indefesas criou-se as formas de defesa da propriedade. Se bem que, surgiram várias teorias com o intuito de procurar explicar o conceito da posse, bem como, a objetiva criada por Ihering a subjetiva defendida por Savigny.

Ihering na sua obra “Teoria Simplificada da Posse” discorre sobre a distinção entre posse e propriedade relatando que:

O fato e o direito, tal é a antítese a que se reduz entre a posse e a propriedade. A posse é um poder de fato e a propriedade é um poder de direito sobre a coisa, ambas podem também separar-se e isso acontece de duas maneiras: ou o proprietário transfere a outem tão somente a posse ficando com a propriedade, ou a posse lhe é arrebatada contra sua vontade. No primeiro caso, a posse é justa, e o proprietário mesmo deve respeitá-la, no segundo, é injusta e o proprietário pode acabar com ela por uma ação judicial, ora, uma vez dotado com essa faculdade, fica-lhe garantido o direito de possuir. [...] A propriedade sem a posse seria um tesouro sem chave para abri-lo, uma árvore frutífera sem a competente escada para colher os frutos. (IHERING, Rudolf Von, Teoria Simplificada da Posse. Belo Horizonte. Ed Líder. 2004. P.14.)

Por meio de uma análise pormenorizada acerca das considerações acima, atribuídas pelo autor. É perceptível notarmos que desde a época do Direito Romano, como já fora bem detalhado anteriormente que se discute a concepção de posse. Para a corrente majoritária a posse consiste numa relação de pessoa com a coisa, fundada na vontade do possuidor, criando mera relação de fato, é a exteriorização do direito de propriedade. A propriedade é a relação entre pessoa com a coisa que assenta na vontade objetiva da lei implicando um poder jurídico e criando uma relação de direito. Dessa forma o autor relata as diversas concepções da posse como direito de dispor da coisa com o ânimos de possuí-la e com o exercício de propriedade, pois nem sempre o possuidor tem interesse em tê-la como sua. No entanto, faz mister, opor-se ao conceito de posse como relação de pessoa com a coisa, uma vez que, tal relação exige direitos e obrigações e a coisa não tem obrigação perante nós, podendo ser somente o exercício de direito do poder sobre ela.

É preciso insistir também no fato de que no início a propriedade tinha caráter comunitário, já no período romano era da cidade ou gens e somente se alienava os bens móveis, posteriormente surgiu a propriedade da família e logo após a propriedade coletiva foi dando espaço a individual. Na idade média havia uma distinção entre fundos nobres e os do povo, estes, por sua vez, deveriam contribuir onerosamente em favor daqueles, contudo, na era contemporânea, na Rússia os bens de produção eram socializados, a propriedade usufrutuaria de bens de utilização era de forma direta e exclusiva sobre bens de consumo pessoal e no Ocidente, a propriedade era individual, porém, com restrições voluntárias e legais para que fosse passível o desempenho da função social.

Ainda, há existência de várias teorias pelas quais procuram justificar a conceituação do direito de propriedade, tais como, a teoria da ocupação de Grócio, pela qual afirma que a ocupação não justifica o domínio, pois esse só pode surgirante uma lei que o organize e que inclua a ocupação entre modos aquisitivos de propriedade. A teoria legal defendida por Bentham, Hobbes e Montesquieu, para estes, quando se busca um fundamento de um instituto deve-se buscar fora dele, na prática social, na moral ou nos costumes e sua essência deve estar nos fatos sociais. A teoria como fundamento da especificação criada por Locke e outros, refere-se ao trabalho como fundamento da propriedade, pois para eles a riqueza surge de alguma atividade humana, isto é, justifica parte de coisas adquiridas, pois ele não é o único criador de bens. Já a teoria da natureza humana afirma que o fundamento da propriedade é a própria “natureza humana”, pois é o instituto de conservação que leva o ser humano a apropriar-se de bens para saciar sua fome e para satisfazer suas necessidades de ordem moral e física, sendo esta a que melhor relata o fundamento da propriedade.

3.CONCEITO DE POSSE E PROPRIEDADE À LUZ DO CÓDIGO CIVIL ATUAL E DA LEI MAIOR

Para iniciarmos a análise deste item, é preciso termos em mente a ideia de: O que vem a ser Direito das Coisas e qual o seu objeto de estudo. Desse modo, entende-se por Direito das Coisas como sendo um agrupamento de normas que objetiva regular as relações jurídicas entre os seres humanos, vinculando as coisas corpóreas suscetíveis de serapropriado, tal ramo do Direito Civil visa estudar o que na sociedade contemporânea chamados de Direitos Reais.

Pode-se perceber que o Código Civil atual traz um conceito objetivo acerca dos institutos da posse e da propriedade. Sendo assim é notório que o mesmo CC de 2002 adotou parcialmente a teoria objetiva de Ihering, como prevê no seu atr. 1.196 que: “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.”

Diante dessa premissa Flávio Tartuce discorre que:

Basta o exercício de um dos atributos do domínio para que a pessoas seja considerada possuidora. Ilustrando, o locatário, o usufrutuário, o depositário e o comodatário são possuidores, podendo fazer o uso das ações possessórias. Pela atual codificação privada, pode-se dizer que todo proprietário é possuidor, mas nem todo possuidor é proprietário. [...]Em suma, não há necessariamente domínio material na posse, podendo decorrer de mero exercício de direito. Como a primeira ilustração, no caso do contrato de locação, as duas partes envolvidas são possuidoras. O locatário é possuidor direto, tendo a coisa consigo e o locador é proprietário e possuidor indireto, pelos direitos que decorrem do domínio. (Tartuce, Flávio. Manual de Direito Civil. Volume único. 4º ed. Rio de Janeiro. Forense São Paulo: método, 2014, p.862)

É necessário frisar por outro lado que a propriedade é o direito que o indivíduo possui em relação a um determinado bem. Considera-se um direito fundamental protegido nos termos do art. , inciso XXII da Constituição Federal de 1988, mas deve sempre atender a função social.

Segundo o atr. 1.228 da atual Codificação Civil que reza: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem querer que injustamente a possua ou detenha.”.

Diante disso, cumpre observar que somente exercerá o direito de propriedade plena, o indivíduo que possuir os elementos constitutivos inerentes à titularidade da propriedade, isto é, o jus utendi- refere-se ao direito de usar, a faculdade atribuída ao proprietário da coisa de utiliza-la de maneira desejada, sem lhes alterar a substância. Nota-se que o uso deve ser feito de acordo com os ditames do parágrafo 1º do atr. 1228 respeitando o princípio da função social da propriedade. O jus fruendi-ou direito de gozar ou usufruir, ou seja, é o poder de receber os frutos civis e naturais além de aproveitar de forma econômica o seu produto. O jus abutendi– trata-se de dispor do bem podendo transferi-lo, gravá-lo ou aliená-lo a outem a qualquer título. N entanto, deve-se lembrar de que o uso da propriedade deve estar ligado ao bem estar social e por fim o rei vindicato, direito de reaver a coisa, reivindica-las das mãos de quem detenha ou possua de forma injusta.

Percebe-se que a posse está distribuída no Código Civil, desde a sua classificação, aquisição, efeitos, e perda dos art. 1.196 à 1.224. Já a propriedade está distribuída no art. 1.228 ao 1.368-A que aborda acerca dos modos de aquisição da propriedade móvel, da sua perda, dos direitos de vizinhança, do condomínio geral edilício, da propriedade resolúvel a fiduciária. Nota-se que a posse e a propriedade estão elencadas nestes dispositivos do Código Civil atual, mas, aqui o que nos é mais importante é tão somente a questão do seu conceito à luz de tal codificação, sem muitas delongas.

4. CONTRIBUIÇÕES DOUTRINÁRIAS ACERCA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE:

È preciso, inicialmente, observar que a expressão “Função Social da Propriedade” é um termo “novo”, isto é, um tema que veio a ser discutido recentemente, desde o advento da Constituição de 1988, que já mencionava acerca do assunto em tela. Diante disso, como já mencionado anteriormente, na antiguidade não havia leis que assegurassem o Princípio da Função Social da Propriedade, uma vez que, está tinha um caráter absoluto, com o surgimento do Estado Liberal da Revolução Francesa este direito passou a ser reconhecido como forma de atender a sua função social.

Não podemos esquecer que o grande defensor desse princípio foi Leon Duguit, para este, a propriedade gerava para seu titular o dever de empregar a riqueza no interesse da sociedade, ou seja, a propriedade deixou de ser absoluta e passou a atingir o coletivo, visando garantir a ordem econômica.

Segundo este pensador:

O proprietário tem o dever, portanto, o poder de empregar a coisa que possui na satisfação das necessidades individuais e, especialmente, das suas próprias, de empregar a coisa no desenvolvimento de sua atividade física, intelectual, e moral. [...] O proprietário tem o dever e, portanto, o poder de empregar a sua coisa na satisfação das necessidades comuns de uma coletividade nacional inteira ou de coletividade secundárias. (TEIZEN JÙNIOR, Augusto Geraldo. A Função Social no Código Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p.154)

É notório que quando nos referimos a Função Social da Propriedade não significa dizer que haja restrições ao uso e gozo dos bens próprios. Mas afinal, qual a finalidade da função social?

Tal finalidade relaciona-se a capacidade produtiva da propriedade, ou seja, trata-se do poder de dar ao objeto valor econômico e a coisa torna-se-acessível ao bem comum.

Nesse sentido, nas breves considerações de Sílvio Salvo de Venosa:

Não basta ter a posse de extensa área, nem levantar nelas obras, ou realizar serviços o interesse social apresenta-se sempre que o imóvel se preste para o progresso social ou para desenvolvimento da sociedade, estando o aspecto econômico vinculado a produtividade, à geração de riqueza. (Venosa, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Direitos Reais. 14º edição. São Paulo: Atlas, 2014. 165)

Assim, a propriedade deve ser utilizada como instrumento de produção e circulação de riquezas para moradia ou produção econômica, não podendo servir de instrumento para destruição de bens ou valores caros a toda a sociedade como é o caso do ambiente sadio e equilibrado.

Em uma situação hipotética, imaginemos um terreno em perímetro rural e abandonado, uma vez que, o seu proprietário não utiliza o bem, haja vista que, o mesmo possui outros bens de valores maiores pelos quais usufrui, não precisando deste. Dessa forma, tal terreno pode ser usucapido como forma de moradia de outem que se aposse do bem abandonado?

Entendemos que o abandono confere ao titular do direito de posse, a perda desta. Como prevê o Código Civil no seu atr.1224, inciso XI- que se trata da concessão de uso para fins de moradia. Se caso o proprietário não presenciou o esbulho ou não procurou o seu direito, este, perde a posse do seu bem, assim como, há existência de possibilidade da usucapião quando trata-se de terra abandonada, pois tal bem deve ter uma destinação social para fins de moradia ou econômico. Sendo assim, vemos na redação do art. 1.239 do CC que:

“Aquele que não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona Rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquire-lhe a propriedade.”

Em outra hipótese, imagine-se que um determinado indivíduo residente na zona rural que deseja modificar sua chácara construindo uma piscina enorme no fundo, mas para que o mesmo possa realizar o que almeja é necessário que as árvores frutíferas, que por sinal, lhes servem como meio econômico, uma vez que, o proprietário vende seus frutos para uma quitanda na zona urbana, precisa demolir os “pés” de frutas para que haja mais espaço para sua construção. Nesse sentido, será que o proprietário estará utilizando o seu bem fora da destinação social, pelo fato de que a piscina lhe trará mais lucros, pois será objeto de aluguel nas datas comemorativas, bem como, o natal, uma festa de casamento dentre outras?

É importante notarmos que nesta situação hipotética por mais que tal benfeitoria lhes sirva como circulação de riqueza o mesmo estaria contrariando o Princípio da Função social, pois, a propriedade estaria servindo como instrumento de destruição, visando que para que sua construção fosse realizada, haveria necessidade de destruir o meio ambiente, destruindo um bem de valor para toda a sociedade, que no caso, seriam a demolição das árvores frutíferas.

É preciso entender que a propriedade é considerada uma das bases do sistema socioeconômico do Estado e sua importância esta relacionada ao âmbito dos direitos individuais, visando também a ordem econômica e social, o que torna plenamente compreensível o entendimento de que a propriedade deve atender aos anseios não só do proprietário quanto da sociedade. Destarte, a propriedade urbana ou rural deve ser usada em função do bem coletivo, bem estar dos cidadãos, bem como o ambiente equilibrado.

Deve-se analisar por outro lado que a função social da propriedade permite também, que o bem seja utilizado por autoridade competente independentemente da vontade do proprietário, e em caso de iminente perigo público é assegurada ao proprietário a indenização, somente se houver dano à coisa da qual é dono. Como prevê o atr.5º inciso XXV da CF.

Nas considerações de Flávio Tartuce apud Marco Aurélio sobre a Função Social da Posse, relata o autor que:

Na doutrina contemporânea, vários autores discorrem sobre a função social da posse. Merece destaque as palavras do ex- defensor público e atual desembargador do TJRJ Marco Aurélio Bezerra de Melo:

“A densidade axiológica da posse, mormente em uma sociedade que oscila entre a pobreza e a miséria e que adota como modelo tradicional para a aquisição de bens a compra e venda e o direito hereditário, a posse deve ser respeitada pelos operadores do direito como uma situação jurídica eficaz a permitir o acesso a utilização dos bens de raiz, fato visceralmente, ligado à dignidade da pessoa humana (atr. 1º da à dignidade da pessoa humana (art. da CRFB), importa por assim dizer, que ao lado do direito de propriedade, se reconheça a importância social e econômica do instituto. (Tartuce, Flávio. Manual de Direito Civil: Volume único. 4º edição. Rio de janeiro: Forense. São Paulo: Método, 2014, p. 864.)

A partir dos pressupostos acima, citados pelo referido autor e em relação ao problema da realidade social, conclui-se que a pobreza ou a miséria é um dos maiores fatores que estão visivelmente presentes atualmente e para que haja uma diminuição destes níveis sociais cumpre ao Estado intervir por meio de políticas públicas, visando garantir o direito fundamental a moradia digna como forma de propriedade. É nesse sentido que, cumpre ressaltar a importância da função social dos bens“terra”, uma vez que, os índices de desigualdade social se tornam a cada dia mais alarmantes, pelo fato, dos indivíduos que possuem alto poder aquisitivo serem donos de grandes bens imóveis rurais, que em muitos casos estão abandonados ou improdutivos, enquanto “ os miseráveis”, a classe pobre, não possuem nem um “pedaço” de terra para morar, vivendo em favelas ou debaixo de viadutos nas grandes cidades.

Dessa forma, cabe ai, o princípio da função social, ou seja, tais imóveis improdutivos ou sem uso devem ser cedidos a classe menos favorecida como forma de garantia do direito à moradia e o bem estar social, que posteriormente serão abordados à questão da possibilidade da usucapião nestes casos.

Segundo Carlos Roberto Gonçalves:

[...] A propriedade deixou de ser o direito subjetivo do indivíduo e tende a se tornar a função social do detento da riqueza mobiliária e imobiliária, a propriedade implica para todo o detentor de uma riqueza a obrigação de empregá-la para o crescimento da riqueza social e para a interdependência social. Só o proprietário pode executar certa tarefa social, só ele pode aumentar a riqueza geral utilizando a sua própria; a propriedade não é de modo algum um direito inatingível e sagrado, mas um direito em contínua mudança que se deve modelar serem-lhe as necessidades sociais as quais devem responder. (Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil brasileiro, vol.5: Direito das Coisas. 9º edição, São Paulo, Saraiva, 2014, p. 244 e 245)

Definitivamente, no discorrer dos doutrinadores, acima citados, conclui-se que é indiscutível, o valor de importância da função social da propriedade, que pode ser sintetizada como sendo a realização do bem comum. Portanto, é dever do proprietário possuidor da riqueza, submeter-se a função social, positivada na Constituição Federal de 1988, que será motivo de discussão posteriormente.

4.1- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE:

Tendo em vista a função social da propriedade discorrida pelos grandes doutrinadores do Direito Civil, pode-se perceber tal tema como inclusão no ordenamento jurídico atual, as ideologias acerca do tema em tela saíram das simples doutrinas e passaram a ser positivada ou recepcionada desde a Constituição do México em 1917, da Alemanha Weimar, e no Brasil a ideia surgiu com a Constituição de 1967, que abordou textualmente a função social como fundamento do princípio da ordem econômica.

Além disso, o tema acima se insere a CF atual no título que concerne aos direitos e garantias individuais subdividindo em propriedade urbana ou rural o que configura uma inovação da CF vigente.

O atr. 186 da Constituição Federal relata que:

A função social é cumprida quando a propriedade rural atende simultaneamente segundo critérios e graus de exigência estabelecidas em lei os seguintes requisitos.

I- aproveitamento racional e adequado

II- Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente

III- Observância das disposições que regulam as relações de trabalho

IV- Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Em conformidade com o que fora mencionado acima, a função social é o princípio fundamental do direito de propriedade, isto é, refere-se ao uso, gozo, disposição e função social com o intuito de harmonizar-se com as disposições. No entanto o titular de tal direito incube atender os requisitos do artigo acima exposto.

Estabelece ainda o atr. 170 da CF de 1988 que:

A ordem econômica, fundada na valoração do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurara todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípio:

I- Soberania Nacional;

II- Propriedade privada;

III- Função social da propriedade, IV- Livre concorrência;

V- Defesa do consumidor;

VI- Defesa do meio ambiente;

VII- Redução das desigualdades regionais e sociais; VIII- Busca do pleno emprego;

IX- Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sobre as leis brasileiras que tenham sua sede e administração nos pais.

Todavia, cumpre discorrer que todo aquele exercício do direito de propriedade que não cumprir um fim de utilidade coletiva será oposto à lei e pode dar espaço a uma prestação ou reparação. Em caso de mau uso da propriedade, ou seja, de descumprimento da função social do direito de propriedade, pela não utilização do bem, a indenização não será paga em dinheiro e sim em títulos de dívida pública, se a propriedade for utilizada como objeto de crime sofre sanções penais.

Vale destacar também que a Lei nº 601 de 1850conhecida por Lei de Terras foi considerada em virtude do sistema de regularização de posses que dispunha sobre a efetiva utilização da terra, como dispositivo percursor da função social. Nota-se um diapasão entre o texto Constitucional e o vigente Código Civil de 2002, pois no art. da CF incisos XXII e XXIII não garante o direito “ilimitado” do proprietário de usar, gozar e dispor do bem, como explicita o atr. 1228 do CC.

Conclui-se, como fora exposto acima que a função social inserida na CF, atualmente, além de ser o princípio predominante da ordem econômica está incluída no contexto dos direitos e garantias fundamentais, por isso, é considerada uma cláusula pétrea, isto é, não pode ser alterada ou revogada.

Além disso, o art. 5º aborda acerca do princípio da igualdade em que diz “Todos são iguais perante a lei”. No entanto não afirma que todos os indivíduos serão tratados da mesma forma perante as leis brasileiras, mas sim, terão tratamento diferenciado de acordo com as suas diferenças.

Seguindo a linha de raciocínio José Isaac diz que:

O Direito Constitucional do séc. XX começa a reagir às manifestações doutrinárias de função social desde a Constituição Federal de Weimar de 1919, que no atr. 153 alínea três consagra o princípio: A propriedade obriga que seu uso deve igualmente ser um serviço ao bem comum.[...] No Brasil, a Constituição de 1934 seria a pioneira a enunciar, no capítulo dos direitos e garantias individuais, art. 113, nº 17, que a propriedade não pode ser exercida contra o interesse social ou coletivo.[...] O objetivo da ordem econômica e social com base nos princípios da: liberdade de iniciativa, valoração do trabalho como condição de dignidade humana, função social da propriedade, harmonia e solidariedade entre as categorias sociais de produção e repressão ao abuso do poder econômico e expansão das oportunidades de emprego produtivo. Função social depende do voluntarismo do Estado e indivíduo. (Pilat, José Isaac. Propriedade e Função Social na pós Modernidade.3ª ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2013. P.72,73)

Como foi citado pelo autor, acima, a função social depende voluntariamente do Estado como indivíduo, sendo que, a este primeiro, cumpre assegurar a dignidade da pessoa humana, bem como, fornecer à moradia digna, expandir as oportunidades de emprego como a valoração do trabalho humano para que os direitos fundamentais sejam cumpridos e a função social exerça o seu “papel” na pratica social.

Em conformidade com o art. 5º, inciso XXIV da CFque dispõe:

“A lei estabelecerá o procedimento para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvado os casos previstos nesta constituição.”

Imagine-se que o Estado necessita construir uma ponte para tornar acessível a população de um determinado povoado até a zona urbana. No entanto, neste local há uma casa que necessita ser demolida. Daí surge às indagações. Será que o Estado pode se valer desse direito de desapropriação e demolição do imóvel?

A indagação só poderia ser positiva, uma vez que, o poder público tem o objetivo de retirar a propriedade de um particular e incorporar ao patrimônio público, e se isso não fosse realizado causaria prejuízos a população, todavia, cumpre ao mesmo indenizar o e ex-proprietário. A constituição é clara ao abordar sobre os tipos de desapropriação que são três, a exemplo: por utilidade pública, necessidade pública e interesse social.

Em contraposição, existem duas exceções a regra, sendo que algumas desapropriações são feitas mediante indenização prévia e justa, mas em títulos, não em dinheiro e a segunda exceção é a desapropriação com efeito de confisco, feita sem a indenização do proprietário particular. Nesse sentido XXVI do mesmo artigo aborda que:

“A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.”

Em suma, este artigo trata-se de uma exceção acerca da penhora de bens dados a garantia de financiamentos. É perceptível notarmos que o pequeno proprietário vive do plantio para sua subsistência e se o mesmo tivesse que pagar seria o mesmo que condená-lo a miséria e fome. Por isso, que o legislador decidiu que a pequena propriedade rural não é penhorável, nessas condições, estes não teriam capital suficiente, desse modo, a lei dispõe sobre a forma como será viabilizado o financiamento da produção nesses casos.

5. A PROTEÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE: DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS AS PETITÓRIAS:

É preciso, inicialmente, observar que tanto o possuidor quanto o proprietário tem direito de proteger o seu bem contra um terceiro, em caso de esbulho ou turbação. Nesse sentido, cabe a ambos valer-se de tais proteções como forma de garantia dos seus direitos. Diante disso, há existência de tais institutos, bem como, as ações possessórias que se divide em: interdito proibitório reintegração e manutenção de posse. O primeiro meio de proteção trata-se de uma ação possessória que objetiva proteger a posse, dessa forma, se o possuidor ou proprietário sofrer violação do seu direito de posse, pelo fato do esbulho ou da turbação pode-se valer de tal proteção (interdito proibitório). Já o segundo meio, acima citado, ambos, tem o intuito de proteger o direito quando o possuidor se sentir turbado ou esbulhado.

Segundo Carlos Roberto Gonçalves:

A terceira ação possessória é o interdito proibitório, tem caráter preventivo, pois visa impedir que se concretize uma ameaça à posse. Para cada etapa, destarte, Prevê-se uma ação específica. Assim, se o possuidor está apenas sofrendo uma ameaça, mas se sente na iminência de uma turbação ou esbulho, poderá evitar, por meio da referida ação que venham a consumar-se. Dispõe o atr. 932 do Código de Processo Civil. “O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine o réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito. (Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Vol 5: Direito Das coisas. Ed 9º- São Paulo: Saraiva, 2014. P171, 172)

Conforme as palavras do referido autor, cumpre observarmos que a ação de interdito proibitório pressupõe três requisitos, bem como, a posse atual do autor da ação, ameaça de esbulho ou turbação por parte do réu e justo receio de concretização da ameaça, desse modo, se a posse já foi consumada ou ameaçada, o remédio jurídico a ser impetrado é a ação de reintegração de posse, uma vez que, o autor, por ocasião judicial pretende recuperar o que já foi perdido diferentemente do interdito proibitório que visa a prevenção antes da consumação.

Nota-se ainda, que tal ação possessória com o intuito de evitar a concretização da ameaça assemelha-se a pena pecuniária, uma vez que, pode pedir ao juiz, para que o réu venha a cometer tal ato. No entanto, o valor fixado não pode ultrapassar o valor do dano que a transgressão acarretaria ao autor.

Cumprem salientarmos que as ações petitórias dividem-se em ação reivindicatória e imissão de posse, tais ações diz respeito ao direito de propriedade, podendo se valer somente ao proprietário da coisa e que deseja reaver o que lhe foi ocupado, sendo assim, o possuidor, este extinto do exercício do direito de tais proteções.

Ainda, nas considerações de Gonçalves:

A ação reivindicatória distingue-se da ação de Imissão de posse, também de natureza civil. Na primeira, o autor, pede o domínio da posse, e o réu pode opor-lhe toda e qualquer defesa sobre um e outra, inclusive pedir, seja ele, réu, reconhecido como dono. Na imissão, o autor, não pretende discutir a propriedade, que tem como certa e como tal tem que prova-la initio litis: nem admitirá qualquer discussão sobre o ius possessiones, pretende apenas a consolidação em concreto do ius possiendi que adquiriu, e o réu pode opor-lhe somente a nulidade da aquisição, ou justa causa para retenção da coisa GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Vol. 5:Direito Das Coisas. Ed 9º- São Paulo: saraiva, 2014 (PAG. 173).

Em uma situação hipotética em que Maria, por meio de um contrato de compra e venda, adquire uma chácara na zona rural. No entanto, quando a mesma foi tomar posse do seu bem, este, já estava ocupado por outra pessoa, neste caso ela poderá entrar com uma ação de imissão de posse para pedir em juízo o que é seu por direito, aqui não discute a propriedade, uma vez que, ela já possui como certa, mas sim, o seu ius possiendi ou direito de posse.

Numa outra situação hipotética, Josefa que possui um terreno na Lagoa Preta, povoado de Paripiranga-Ba, que há alguns anos não utiliza para o cultivo, pelo fato de estar residindo, atualmente, em São Vicente. A terra foi ocupada pelo vizinho que adentrou ao terreno para utilizá-lo como forma de plantio. Nesse sentido, será que dona Josefa pode se valer da ação reivindicatória, uma vez que, o seu bem foi ocupado, embora a mesma não tenha abandonado, haja vista que estava passando alguns meses em Santos?

Entendemos que a resposta só poderia ser afirmativa, uma vez que, a mesma não abandonou o terreno, podendo entrar em juízo para pedir o domínio e posse do bem imóvel que fora ocupado.

Tendo em vista o exemplo a seguir, extraído de um noticiário do G1 em 07/09/2013 às 19h e 25 min:

Famílias ocupam terreno particular na zona Norte do Macapá. Cerca de 60 famílias aderiram ao abaixo-assinado para requerer a área. [...] invadiram neste sábado, uma propriedade particular no bairro Buritis, Zona Norte do Macapá. A policia militar com o apoio do Batalhão de operadores especiais foram chamados pelo proprietário do terreno para expulsar as famílias que fixaram madeiras para construir barracos no local. [...] Vendedor Rosivan Barbosa diz que a área está sem utilidade. “Essa área serve para várias coisas ruins. Então a gente que não tem terreno e moramos de aluguel procuramos ocupar aqui. “O proprietário ficou sabendo e chamou a polícia para nos tirar”, relatouo vendedor Rosivaldo Barbosa, 25 anos.[...] De acordo com o tenente Wanderson Pantoja, que atendeu a ocorrência, os invasores responderam com violência ao pedido de retirada do terreno. “ Eles vieram para cima da polícia com tijolos, pedaços de pau.[...] Mas não revidamos com violência porque iria provocar algo muito maior. “Controlamos a situação com o diálogo.” Contou o oficial. Viaturas da polícia ficaram em frente ao terreno invadido segundo um abaixo-assinado das pessoas que invadiram o terreno, 60 famílias estavam interessadas em ocupar a área. A polícia ficou em frente do terreno ate os ânimos se acalmarem. A confusão acabou por volta de 16h quando elas deixaram o local com a promessa de nova invasão caso o terreno não seja ocupado pelo proprietário. O G1 tentou entrar em contato com o dono da propriedade, mas ele não foi localizado para falar sobre assunto. (http:///g1.globo.com/ap/ampa/noticia/2013/09familias-ocupam-terreno-particular-na-zona-norte-de-macapáhtml.)

Em consonância com o noticiário acima, citado e acerca das ações possessórias da usucapião e função social da propriedade. Será que o proprietário do terreno poderá se valer da ação reivindicatória com o intuito de reaver o que lhe foi tomado, logo após tomar a ciência do esbulho ou da turbação ou se o mesmo abandonou a terra sem a intenção de plantá-la, tornando-se esta improdutiva, neste caso as 60 famílias poderiam usucapir o bem para fins de moradia, uma vez que, a terra fora abandonada devendo cumprir uma destinação social ou o proprietário utilizar-se de sua “força”, isto é, legítima defesa para impedir que sua terra seja ocupada?

Iniciemos a análise observando que para o senso comum seria um símbolo de injustiça ocupar um terreno, por mais que seja improdutivo ou até mesmo não sendo utilizado pelo dono, pois nenhum indivíduo permitiria que seu bem fosse ocupado de forma violenta ou clandestina sem se valer da justiça para a resolução de tais lides.

Diante disso, mesmo sendo um mecanismo antigo de resolução de conflitos ainda encontramos a chamada autotutela no art. 345 do Código penal em que afirma que: “Fazer a justiça com as próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite.” É atualmente a chamada autodefesa, além disso, temos no parágrafo 1 do art. 1210 do Código Civil:” O possuidor turbado ou esbulhado poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável á manutenção, ou restituição da posse.”.

Nesse sentido, caso o proprietário não tendo o conhecimento do esbulho ou não havendo presenciado ou quando tendo a ciência se omitiu o mesmo perde sua posse. Entretanto tomando logo o conhecimento, ele deve o fazer imediatamente valendo-se da manutenção ou restituição da posse.

No entanto, a lei permite a usucapião do bem particular que foi abandonado, ou seja, improdutivo, cumprindo a função social, uma vez que, milhares de pessoas se encontram em condições precárias, sem uma moradia que lhes conferem um direito fundamental, enquanto há inúmeras terras improdutivas e sem uso ocupando apenas o espaço. É a partir dessa premissa que surge a necessidade desse “papel social” da propriedade.

Em síntese, percebe-se que os meios de proteção da posse e propriedade objetivam assegurar o possuidor nos casos de esbulho ou turbação valendo-se das ações possessórias, enquanto ao proprietário lhe confere o direito às ações petitórias é o que distingue ambos.

6. O IMÓVEL RURAL E A SUA FUNÇÃO SOCIAL:

A importância do caráter social dado a propriedade refere-se ao dever do proprietário de dar a sua propriedade uma determinada função, isto é, aquela de cunho social, que objetiva atender o interesse coletivo não apenas o individual. A função social da propriedade rural objetiva favorecer o bem estar dos proprietários e seus empregados, de manter a produção. A lei, por sua vez, não se refere só ao imóvel rural, mas toda utilização da terra pelo proprietário, bem como, os negócios advindos dos contratos que possam realizar-se em razão da atividade rural.

Em consonância como exposto acima, nota-se que o arrendamento de terra cumpre este caráter social, uma vez que, proprietário cede parte do seu bem por meio de contrato ou não, com o intuito de gerar economia tanto do arrendador quanto do arrendatário extrai os produtos advindos do uso do bem de forma econômica, aumentando a produtividade. O proprietário deixa de utilizar a terra de forma individual passando a visar o interesse coletivo.

Em síntese, a função social da propriedade é considerada um princípio do Direito Agrário presente no parágrafo 1º do atr. 2º da Lei 4.504/64 que prevê o Estatuto da Terra, em conformidade com o art. , inciso XXIII da CF de 1988, voltado ao art. 186.

7. USUCAPIÃO DA POSSE PRECÁRIA E SUA POSSIBILIDADE:

Mas afinal, é possível legalmente usucapir um bem que esteja em condição de precariedade?

Para entendermos o subtítulo acima devemos ter em mente acerca das classificações da posse, bem como, a posse direta, indireta, justa, injusta, boa fé, má fé, posse nova e posse velha, ad interdcta e ad usucapionem, dentre outras, mas o que nos interessa saber é o que vem a ser posse precária, isto é, surge quando o possuidor direto altera sua conduta, passando a agir como se fosse dono.

É importante salientar que a maior parte dos doutrinadores afirma a possibilidade da posse violenta e clandestina ser usucapida. No entanto, não aceitando que a posse precária possa ser passível da usucapião. Nesse sentido, é importante salientarmos que prevê o atr., 1.208 que:

“Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou clandestinidade.”

Segundo a doutrina majoritária cessará a clandestinidade no momento em que o esbulhador torna-se público a posse. Não é necessário que o esbulhado tome conhecimento do esbulho, mas precisa saber da ocorrência do mesmo, pelo fato dos atos do possuidor clandestino. No entanto, se fosse necessário que o esbulhado tome conhecimento, este poderia negar o conhecimento impedindo que a detenção venha a se tornar passível da usucapião.

Assim, conforme o artigo acima, depois de cessada a violência ou clandestinidade, o possuidor seja injusto, em relação ao possuidor que sofreu o esbulho. O único que possui legitimidade para alega-la é o esbulhado e seus sucessores, podendo a posse ser defendida através dos interditos possessório contra terceiro.

Já na posse precária, não há momento de transação, tal posse advém de uma posse justa, bem como, um contrato de aluguel em que o esbulhador já possuía o bem com a autorização do proprietário e recusa a devolver a coisa, quando lhe era obrigatório. A posse justa passa a ser injusta.

Todavia, para Moraes:

Todo bem móvel deve ter uma função social. Vale dizer, deve ser usado pelo proprietário direta ou indiretamente, de modo a gerar utilidades. Se o dono abandona esse bem, se descuidou no tocante a sua propriedade, pode, com tal procedimento, proporcionar a outrem a oportunidade de se apossar da aludida coisa. Essa posse mansa e pacífica, por determinado tempo previsto em lei será hábil a gerar a aquisição da propriedade, por quem seja seu exercitador, porque interessa à coletividade a transformação e a sedimentação de tal situação de fato em situação de direito. [...] Como a usucapião premia-se aquele que se utiliza utilmente do bem, em detrimento daquela que deixa escoar o tempo sem dele utilizar-se ou não se insurgindo que outro o faça, como se dono fosse. (SALLES, José Carlos de Moraes). Usucapião de Bens Imóveis e Móveis. 7º ed. São Paulo, 2010. P.49).

Diante das considerações do autor, a usucapião é uma forma de evitar que o proprietário, que deixou de dar destinação econômica ao seu bem, possa ver reclamar a sua propriedade contra um terceiro que venha a ocupar. No entanto, o mesmo entende que a usucapião é um modo de aquisição da propriedade e se o proprietário abandona ou não utiliza por determinado lapso temporal, cumpre o direito de terceiro como forma de garantir o princípio constitucional à moradia e função social.

Conclui-se, portanto que, o precarista, poderá usucapir após o prazo legal, desde que haja a mudança do animus, quando o mesmo não devolver a coisa no momento certo, deixando a intenção de ser proprietário do bem. Com base no art. 1.238, parágrafo único que estabelece:

Aquele que por quinze anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe à propriedade, independentemente de título e boa fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no cartório de “Registro de imóveis.”

Além disso, o art. 1.239 do Código Civil atual fala que aquele que não sendo proprietário de imóvel urbano ou rural por período de cinco anos, área superior a 200 hectares e utilizando-a como moradia tornando-a produtiva adquire a propriedade.

Desse modo o Estado determina que as terras produtivas permaneçam em mãos dos trabalhadores e não de um proprietário improdutivo, com o intuito de fixar o indivíduo no campo, daí surge à usucapião rural.

Ora, alguns posicionamentos doutrinários afirmam que a posse precária nunca gera efeito, e não será passível de ser usucapida. Todavia, com a criação da Emenda Constitucional nº 26 em seu art. da CF, pelo qual se trata do direito à moradia, seria incompatível com o Ordenamento Jurídico afirmar que a posse precária não é passível da usucapião. Como se observa a utilização econômica passou a ser exclusiva do precarista, é a posse deste que cumpre a função social, podendo sim, esta, ser usucapida em consonância dos ditames clamados pelo bem comum.

8. DA IMPOSSIBILIDADE DA USUCAPIÃO AO BEM PÚBLICO:

Deve-se analisar primeiramente o que vem a ser “Bem”, isto é, a sua conceituação, para posteriormente entendermos o conceito da usucapião e se há possibilidade ou não de usucapir do bem público. Conforme as contribuições doutrinárias os bens são coisas imateriais ou materiais pelas quais possuem valor econômico, podendo servir de objeto a uma relação jurídica. Além disso, existem duas espécies, os bens móveis e imóveis.

Segundo o at. 79 do Código Civil vigente que discorre:

“São bens imóveis. O solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

Já o art. 82 da mesma codificação aborda o conceito de bens móveis:

“São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio ou de remoção por força-alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômica social.”

Diante disso, percebe-se que os bens móveis podem ser removidos sem dano. No entanto, os imóveis não são suscetíveis de remoção, dessa forma, no capítulo terceiro do segundo livro do Código Civil em seus respectivos artigos 98 e 99, preceitua que:

“Art. 98- São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.”

“Art. 99- São bens públicos: I- os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas e praças, II- os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados à serviço ou estabelecimento da Administração Federal, Estadual, Territorial ou Municipal, inclusive os de suas autarquias, III- os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma destas entidades.”

Outro ponto importante a ser analisado é a conceituação da usucapião. Entende-se como sendo o direito pelo qual o indivíduo adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel, pelo fato do uso deste por determinado tempo. Além disso, é conhecida como prescrição aquisitiva.

No entanto, para que tal direito seja reconhecido, é preciso que atenda à alguns pré-requisitos previstos na lei, bem como, no Código Civil e na Constituição federal, é necessário que a posse seja ininterrupta, pacífica e ter a posse por um período de tempo, tanto do bem móvel quanto do imóvel. È importante frisar que a lei brasileira prevê algumas modalidades da usucapião de bens imóveis, tais como, a usucapião ordinária, extraordinária, especial- urbana, individual, coletiva ou rural, familiar e de bens móveis. Todavia, não objetivamos aprofunda-las, pois o que nos interessa diz respeito à possibilidade de usucapir o bem público.

Mas afinal, pode haver usucapião do bem público. O projeto “Minha Casa Minha Vida” pode ser considerado uma ocupação de um bem público

Em conformidade com o texto constitucional de 1988, cumpre ressaltar que não há possibilidade de usucapir o bem público, bem como, ocupar um terreno, rio ou uma praça pra construção de uma casa ou outro bem imóvel. Como prevê o art. 183 da mesma, e parágrafo 3º da mesma norma que:

“Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.”

“Parágrafo 3º- Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.”

Conforme os artigos, acima mencionados e ainda o art. 196 e seus parágrafo único da mesma norma, consta à proibição tanto na Constituição Federal como podemos ver também no art. 102 do Código Civil vigente que discorre: “Os bens públicos não estão sujeitos à usucapião”. Todavia, é importante distinguirmos a respeito da divisão, em materialmente públicos, isto é, são aqueles que preenchem critérios de legitimidade e são dotados de função social, os formalmente, ou seja, registrados em nome de pessoa jurídica de Direito Público, porém, excluídos de qualquer forma de ocupação, seja para fins de moradia ou lucrativo. Desse modo, alguns doutrinadores defendem a possibilidade da usucapião em bens materialmente públicos, pelo fato de serem dotados de uma função social. Já outros dizem que a impossibilidade absoluta é equivocada, pois muitos afirmam ser uma ofensa ou contradição ao princípio da função social.

Não podemos esquecer que, a Lei 11.977 de 07/07/2009 que aborda sobre o projeto “Minha Casa, Minha Vida.” Prevê conversão da legitimação da posse em registro de propriedade, tendo em vista sua aquisição por usucapião, conforme o art. 183 da CF. Entretanto, percebe-se que na realidade nem há usucapião, nem o referido artigo autoriza a aquisição da propriedade, pois decorre da própria autorização contida na lei.

Com isso, pode-se perceber que as contribuições doutrinárias defendem acerca dessa possibilidade de usucapir, todavia, nos filiamos a corrente majoritária, pela qual não existe a possibilidade de fazer a usucapião de um bem que não seja particular, sendo assim, conclui-se que o projeto “Minha Casa, Minha Vida” não se trata de ocupação de terreno público, pois é um projeto do próprio governo, não é patrimônio público e tem por finalidade conceder os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, isto é, trata-se do direito á moradia como forma de cumprimento da função social.

Imagine-se se todos os bens considerados públicos fossem usucapidos, quantos terrenos seriam ocupados pela classe pobre, isto é, pessoas que vivem de aluguéis ou moram em favelas, debaixo de pontes ou viadutos? Quantos espaços públicos sobrariam?

Se tais bens fossem passíveis da usucapião, não haveria nenhum local sobrando, milhares de indivíduos iriam ocupar os terrenos para construírem suas moradias ou servirem de plantações, não existiriam “becos”, estradas ou pontes para circulação de veículos. Seria um verdadeiro tumulto, em que vários indivíduos sairiam do campo para as cidades, estas, por sua vez, ficariam superlotadas gerando inúmeros problemas sociais. Em suma, cumpre ressaltar que o bem público jamais poderá ser usucapido, embora alguns doutrinadores se posicionem a favor de tal tese, a Constituição Federal e o Código Civil expressa claramente o fato de tal impossibilidade.

9. CONCLUSÃO:

É importante notarmos à questão da realidade precária de um país com grandes extensões territoriais que na maioria das vezes, as terras, são improdutivas e negligenciadas, encontra-se em poder das minoriasdotadas de alto poder aquisitivo, enquanto a maior parte da população não possui condições financeiras de possuírem uma pequena moradia ou até mesmo alimentos para sobreviver. Tal realidade precária fere o princípio da função social da propriedade e dignidade da pessoa humana, uma vez que, não há uma igualdade entre as classes; embora o texto constitucional assegure. Na teoria se difere da prática social. Assim, o descumprimento da função social da propriedade deve ter sansões, bem como, a desapropriação para que a propriedade seja utilizada de modo a atingir fins sociais, uma vez que, se a terra não está sendo utilizada, somente ocupando espaço, porque não dar o direito aquele que necessita e não possui.

Nesse sentido, vivemos em uma sociedade contemporânea, pela qual se faz presente, constantemente os conflitos sociais, muitas vezes ocasionados pela precariedade nas áreas da educação e saúde até mesmo à questão da moradia, sendo esta última em consequência da sua falta, muitos indivíduos ocupam terras ou propriedades alheias, sejam elas improdutivas ou produtivas, uma vez que, os proprietários abandonam, gerando, desse modo, várias lides. É nessa perspectiva que as leis surgem como forma de disciplinar as condutas humanas, impondo-lhes sanções penais, porém, dá o direito ao indivíduo de obter a posse e a propriedade de tal coisa com relação aquele que tem a propriedade ocupada. A lei garante o direito do proprietário de defender seu bem esbulhado ou turbado, através da auto-tutela ou legítima defesa, desde que faça logo, como assegura o art. 1.210 do Código Civil atual.

Em suma, considerando a evolução do conceito de propriedade no decorrer do tempo a propriedade deixou de ser plena e ilimitada. Além disso, foi a partir das ideologias de Duguit que a propriedade passou a ganhar um caráter social, posteriormente tais transformações foram recepcionadas pela nossa Constituição Federal e Código Civil figurando, entre os direitos e garantias individuais, desse modo, cumpre ressaltar que, para solucionar ou diminuir o problema do esbulho ou turbação, cabe a mídia conscientizar, por meio de noticiários em jornais, revistas ou rádios, a importância do proprietário de imóvel seja ele urbano ou rural fazer o uso correto do seu bem visando gerar economia, não deixando a sua terra improdutiva ou até mesmo abandonado, sob pena de perder a propriedade pela usucapião, além disso alertar acerca das sanções penais em casos de indivíduos que desejam ocupar o bem público, e por fim o Estado deve fornecer moradia digna aqueles que não possui um “ pedaço de terra” para morar ou desenvolver as suas atividades produtivas e desapropriar os cidadãos que não utilizam “a coisa” em função de uma destinação social que vise atender o bem comum. Sendo assim, é obrigação do mesmo promover políticas públicas, bem como, projetos para dar acessibilidade e diminuir a desigualdade social.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

IHERING, Rudolf Von. Teoria Simplificada da Posse. Belo Horizonte. Ed: Líder, 2004.

PILAT, José Isaac. Propriedade e Função Social na Pós Modernidade. 3º ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris. 2003.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Vol. 5:Direito Das Coisas. Ed 9º- São Paulo: saraiva, 2014.

TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: Volume único. 4º ed. Rio de Janeiro, Forense, 2013.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Direitos Reais. 14º ed. São Paulo: método, 2014.

TEIZEN JÙNIOR, Augusto Geraldo. A Função Social no Código Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

SALLES, José Carlos de Moraes. Usucapião de Bens Imóveis e Móveis. 7º ed. São Paulo, 2010.

(http:///g1.globo.com/ap/ampa/noticia/2013/09familias-ocupam-terreno-particular-na-zona-norte-de-macapáhtml.).

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil- Brasília: Senado Federal, Centro gráfico, 1988.

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