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29 de Maio de 2020

Juiz Moro age com parcialidade e ocupa o "lugar" do Ministério Público

Cecilia Gomes de Santana, Advogado
há 4 anos

Estamos vivenciando o retrocesso do Golpe de 64 nestes últimos dias, uma vez que, a sociedade vem realizando manifestações para retirar ilegalmente um governo constitucionalmente legítimo. A mídia apela pela "queda" da atual Presidenta, manipulando os cidadãos com as propagandas indevidas e os noticiários sem fundamentos, os chamados "achismos", iludindo "a mente" humana.

Diante disso, embora o ex-presidente acusado e investigado criminalmente ter sido nomeado Ministro da Casa Civil, mesmo com alegações acerca do “ desvio de finalidade” do ato de nomeação pela Presidenta, nós como operadores do direito devemos fazer uma analise imparcial sem nos remetermos a convicções políticas, pois o argumento da corrupção e a alegação do Princípio da Publicidade previsto no art. , inciso LX e 93 IX da Constituição atual não é suficiente para suprir a devida aplicabilidade das leis processuais penais.

Pode-se perceber a arbitrariedade do juiz ao dar publicidade às interceptações telefônicas da Presidenta da República, ferindo a sua segurança e violando todas as prerrogativas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. A conduta do magistrado ultrapassou as “fronteiras” de sua competência, haja vista que atuou como órgão investigatório realizando função que cabe ao Ministério Público, detentor da investigação direta para colher produção probatória e a policia judiciária, além de violar a cidadania e o Estado Democrático de Direito.

É necessário, frisar por outro lado conforme o insculpido nos moldes do art. , inciso XII da nossa Carta Magna pela qual dispõe: “É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e de comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelece para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Além disso, a lei 9.296/1996 regulamenta de forma pormenorizada acerca da inviolabilidade dessas comunicações telefônicas. No entanto tal Lei muitas vezes é ” desrespeitada” pelos jornalistas e mídia em geral que não usa da ética para publicações de determinados assuntos, de forma exagerada e ilegal.

A mencionada lei em seu art. 1º nos informa que a interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, “para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, (...) dependerá de ordem do juiz competente (...)”, bem como, no art. 2º discorre que o juiz esta impedido de admitir a interceptação quando ocorrer qualquer das hipótese a segui: a) inexistência de indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal; b) se a prova puder ser produzidas por outros meios; c) se o fato constituir infração penal punida no máximo, com pena de detenção. Dessa forma, não há previsão legal que permita a possibilidade de grampeamento das conversas de natureza política partidária.

Não se pode esquecer que a Lei 9.296, estabelece em seu art. que “a interceptação de comunicação telefônica de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, [...] preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas. Ainda o art. 10 da supracitada Lei dispõe: “ Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas. [...] ou quebrar segredo de justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Pena: reclusão de dois a quatro anos e multa”. Por outro lado, o Código Penal em seu art. 151 no que tange as divulgações que violam a honra do indivíduo estabelece: “ quem indevidamente divulga, transmite a outrem, ou utiliza abusivamente comunicação telefônica entre outras pessoas.” parágrafo segundo, “as penas aumentam-se de metade, se há dano para outro.”

Diante disso, com o intuito de preservação do direito ao cidadão à inviolabilidade das comunicações via telefone é considerado como crime, o grampo ilegal e as publicidade das conversas gravadas, sejam elas legais ou ilegais.

No que tange a uma análise processual penal mais detalhada, cumpre ressaltar que entendemos ser inadequado, utilizar na fase pré processual o Principio da Publicidade alegado pelo juiz moro, haja vista, que há vários investigados pelo qual o ex- Presidente da República se enquadra. Sabe-se que o sigilo como característica importante do inquérito policial, conforme o insculpido nos moldes do atr. 20, do Código de Processo Penal com o objetivo de garantir a segurança dos investigados. É inegável que o juiz fundamentou a decisão baseado em uma prova ilícita, uma vez que, além de violar a intimidade do ex-presidente e atual presidenta, houve uma violação no que diz respeito aos vinte e cinco advogados grampeados.

Em suma, precisamos abandonar os “achismos” do senso comum, desprendermos dos noticiários midiáticos e nos posicionarmos frente a Constituição Federal pela qual preza pelos direitos fundamentais dos indivíduos, não deixarmos de lado o Estado Democrático de Direito e implantarmos a ditadura militar. Devem-se respeitar as Leis Processuais Penais e não infringi-las. É lamentável a conduta de um juiz que julga com parcialidade, situando-se em “posição” de Ministério Público desrespeitando a honra do ser humano.

Referências

Art. 5º, VII da CF/1988.

Art. 151, parágrafo 1º e 2º do CPP.

Lei 9.296 de 24 de julho de 1996.

Juiz Moro age com parcialidade e ocupa o lugar do Ministrio Pblico

4 Comentários

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Bem!

Vamos ler os autos e aí então formaremos uma opinião jurídica.

Somente pelas notícias erraremos tanto quanto tantos possam haver errado.

Por noticias esta havendo uma acusação ao Magistrado, por noticias muitos acusaram a "presidenta".

É normal quem está sendo acusado dizer tudo que de alguma maneira possa lhe ser útil, mentiras, inverdades, ciladas jurídicas, inclusive a utilização da mídia. continuar lendo

Não há como não formarmos uma opinião jurídica sendo que a problemática está explicita , o próprio Moro confessa a ilegalidade dos grampos. Como não podemos formar uma conclusão jurídica dos fatos ?
O objetivo discutido não diz respeito ao conteúdo das conversas , não importa se sejam verdadeiras ou não, mas sim no ato de publicidade cometido pelo juiz focando no Sistema Processual Penal. Como fazer julgamentos baseados em convicções políticas e provas ilícitas?

Streck nos traz uma explanação perfeita a seguir :

Começo o texto dando spoiler: Moro confessou a ilegalidade do grampo da conversa de Dilma e Lula. Mas os juristas, cegamente, recusam-se a acreditar no próprio Moro.

Sigo. Vejamos a seguinte declaração: "O juiz resolve crises do cumprimento da lei. O princípio da imparcialidade pressupõe uma série de outros pré-requisitos. Supõe, por exemplo, que seja discreto, que tenha prudência, que não se deixe se contaminar pelos holofotes e se manifeste no processo depois de ouvir as duas partes (...). O Poder Judiciário tem que exercer seu papel com prudência, com serenidade, com racionalidade, sem protagonismos, porque é isso que a sociedade espera de um juiz".

Quem disse isso foi o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal. Se encaixa perfeitamente ao comportamento do Poder Judiciário (e do Ministério Público Federal) no episódio que chamei de “Morogate”. Juízes e procuradores não devem ser protagonistas. Não misturar moral, política com o nosso produto sagrado, o Direito. Afinal, somos juristas e não políticos. Nem filósofos morais. Nem teólogos.

Na sequência, leiamos este texto:

“Insta assinalar, por oportuno, que o juiz deve estrita
fidelidade à lei penal, dela não podendo se afastar a não
ser que imprudentemente se arrisque a percorrer, de
forma isolada, o caminho tortuoso da subjetividade que,
não poucas vezes, desemboca na odiosa perda da
imparcialidade. Ele não deve, jamais, perder de vista a
importância da democracia e do Estado Democrático de
Direito. EMENTA DO ACORDÃO DA OPERAÇÃO SATHIAGRAHA – HC 149.250 - SP - Rel. Min. Adilson Macabu.”

Bem, o assunto, inexoravelmente, só poderia ser o Morogate. O país em polvorosa. Quarta, dia 16, o país passou por um furacão. Acertei na mosca já nas primeiras horas de quinta-feira. Acertei quando dei entrevista a jornais e rádios brasileiros e estrangeiros, dizendo que estávamos em face de um ato criminoso, representado pela gravação e divulgação da conversa de Dilma e Lula. Fi-lo à ConJur, à BBC de Londres, ao jornal Público, de Portugal, à Folha de S.Paulo, ao jornal O Globo e à Rádio Bandeirantes. Hoje sei que acertei. E tenho a meu favor a confissão feita por um dos protagonistas, o juiz Sergio Moro, dizendo que, efetivamente, a interceptação da conversa entre Lula e Dilma tinha sido... irregular. Ele disse “irregular”. Mas eu afirmo: ilícita. Ilegal. Mas, mesmo confessando o erro, manteve a versão de que agira certo em divulgar (o famoso evento 133 – “não havia reparado antes no ponto, mas não vejo relevância” – genial, não? O juiz federal não havia reparado que tinha em mãos uma prova ilícita, mas não via “relevância” nisso...).

Vamos, então, acertar os ponteiros, de forma racional, pondo os pingos nos “is”:

1. Antes do meio dia de quarta, Moro determinou o fim das interceptações. É fato. Logo depois, a Policia Federal foi comunicada. Há documentos. É fato.

2. Depois das 13h, Dilma liga para Lula. Esta conversa foi gravada. É fato. E enviada para Moro. É fato. Que liberou geral para os veículos de comunicação. É fato.

3. Mais tarde, Moro, acuado, confessa que o grampo foi “irregular” (sic). É fato.

4. Então, pela lei, Moro divulgou um produto de crime. Por que? Simples. Elementar. Porque a Polícia Federal cometeu o crime do artigo 10 da Lei 9.296 que diz que é crime punido de 2 a 4 anos quem faz intercepção sem ordem judicial. É fato.

5. O que Moro não fez e deveria ter feito? No momento em que recebeu o conteúdo do grampo, deveria ter remetido o produto do crime cometido pela PF ao MPF. É fato.

6. O juiz Sergio Moro, sabedor de que estava em suas mãos uma prova ilícita (que ele confessou ser “irregular”) assumiu o risco de ser enquadrado no artigo 325 do Código Penal (Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação). Além disso, violou no mínimo 6 artigos da Resolução 59 do CNJ, mas especialmente o artigo 17.

7. Também não poderia ter divulgado as intercepções feitas com autoridades com foro especial. Quando entra alguém no grampo com um foro que não é do juiz que determinou, cessa tudo o que musa canta e um valor mais alto se alevanta: no caso, remessa ao STF, em face de Jaques Wagner (para falar só dele – aliás, quem era o grampeado? Wagner ou o presidente do PT? Bom, Wagner não podia ser... Então foi Rui Falcão; mas a PF grampeou o presidente de um partido sem que esse fosse investigado?). Nem falo do caso de Dilma, porque neste caso, o próprio juiz admite que foi irregular (sic). Basta ver que a Operação Castelo de areia (ler aqui) foi anulada... Justamente por causa de um grampo ilícito. A Sathiagraha também (HC 149.250/SP). Frutos da árvore envenenada, eis o nome da tese. Só que, aqui, a coisa é mais grave.

8. Outra “irregularidade” (para usar a linguagem de Moro) cometida por ele: divulgou conversa privada (sigilo profissional) do ex-presidente com seu advogado. Não esqueçamos que o sigilo profissional está resguardado como cláusula pétrea, artigo , incisos XIII e XIV da CF, verbis: “XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”.

9. No limite, vou dar de barato que a PF não teve “culpa” de ter grampeado a conversa de Dilma, sendo a culpa da companhia telefônica (sempre essas companhias...). Mas isso apenas poderia descaracterizar o dolo da PF (como disse, a culpa poderia ser do estagiário da Claro, da Vivo ou da TIM). Mas uma coisa é fato: irregular, ilícita ou o nome que se dê a ela, a escuta jamais poderia ter sido divulgada. Simples assim. Um mais um é dois. Só o personagem Humpty Dumpty é que consegue provar que é 3.

10. Há ainda que se apurar a participação do Ministério Público no episódio. Parece que o PGR disse que, embora concordasse com a divulgação, não sabia que a escuta de Dilma era irregular. Hum, hum. A ver, portanto. De todo modo, agora ele já sabe.

11. E vou fechar com o que disse o ministro Marco Aurélio: "Ele [Moro] não é o único juiz do país e deve atuar como todo juiz. Agora, houve essa divulgação por terceiros de sigilo telefônico. Isso é crime, está na lei. Ele simplesmente deixou de lado a lei. Isso está escancarado e foi objeto, inclusive, de reportagem no exterior. Não se avança culturalmente, atropelando a ordem jurídica, principalmente a constitucional. O avanço pressupõe a observância irrestrita do que está escrito na lei de regência da matéria. Dizer que interessa ao público em geral conhecer o teor de gravações sigilosas não se sustenta. O público também está submetido à legislação” (grifei). Se o ministro Marco Aurélio me permitir, acrescento um “Bingo”!

Paro por aqui. De fato, o Brasil precisa mostrar que ninguém está acima da lei. Nem Lula, nem Dilma...nem Sergio Moro e nem o MPF. E nem o STF. Leis que governem os homens...e não homens que governem as leis. Eis o lema de Honório Lemes, gaúcho da cepa.

Isso tudo é grave. Como graves são os fatos políticos. Concordo. Só que a CF proíbe prova ilícita. Lembremos das patacoadas do delegado Protógenes. Não fui eu que inventei isso. Preocupa-me também a comportamento dos advogados (e demais carreiras) que aplaudem os atos ilícitos.

Torcer é uma coisa. Falar juridicamente, é outra. Advogados importantes que sofrem no dia a dia as vicissitudes do autoritarismo de membros do judiciário e do Ministério Público apoiam o uso de grampos ilícitos. Ideologicamente, neste caso, optaram por aplaudir o descumprimento das leis e da CF. Pior: são mais moristas que o próprio Moro. Afinal, ele reconheceu que a escuta da conversa entre Lula e Dilma foi “irregular”. Nem quiserem ler o que Moro disse. Isso é fato. Ele é quem os desmentiu.

Quando aconteceu o episódio, falei à uma Rádio: como um jurista por vezes acusado – de forma apressada - de ser originalista (conservador, apegado à letra da Constituição – coisa que, por vezes, desagrada à esquerda e à direta), estou dizendo – e tenho dezenas de obras provando essa linha de raciocínio – que ao jurista não deve importar as cores partidárias quando aprecia um determinado fato jurídico (não político ou moral). Vou dar um exemplo candente: Lembram de minha opinião sobre os embargos infringentes no mensalão? Contra centenas de juristas, sustentei que não eram cabíveis. Levei o maior pau por isso. Segundo boas fontes – embora eu não possa acreditar nisso - se naquele momento havia alguma chance de ir ao STF (havia uma vaga aberta), ali elas se esfumaçaram. Não me importa o custo a pagar por ser coerente. Por isso é que posso, hoje, dizer que “violação a CF é violação a CF”. Não importa por quem. Violação à lei é violação à lei. Ninguém está acima dela. Como disse dia desses, “sou constitucionalista, mas sou limpinho”, se me permitem uma blague neste momento tão grave. E sobre interceptações escrevi no mesmo ano em que a lei entrou em vigor (As Interceptações Telefônicas e os Direitos Fundamentais, Livraria do Advogado, com capa desenhada pela minha filha)

Hoje, no Brasil, ser revolucionário é pregar a legalidade. Por isso, chegamos ao ponto de que talvez uma boa dose de positivismo exclusivo cairia bem para impedirmos que a lei seja substituída por juízos morais e políticos.

Uma palavra final: esperava um veemente protesto da Ordem dos Advogados do Brasil não somente contra o que Dilma e Lula falaram, mas, também e fundamentalmente, contra a quebra da legalidade envolvendo um chefe de Estado de um país de 200 milhões de habitantes. A OAB viu apenas a parte que lhe interessa. Relembro como a OAB se comportou em 1964:

"No dia 7 de abril de 1964, o Conselho Federal da OAB realizou uma sessão ordinária. Era a primeira após o golpe de estado que depusera alguns dias antes o Presidente João Goulart. A euforia transborda das páginas da ata que registrou o encontro. A euforia da vitória, de estar ao lado das forças justas, vencedoras. A euforia do alívio. Alívio de salvar a nação dos inimigos, do abismo, do mal. Definindo todos os Conselheiros como "cruzados valorosos do respeito à ordem jurídica e à Constituição", o então Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil/OAB, Carlos Povina Cavalcanti, orgulhoso, se dizia "em paz com a nossa consciência". (Clique aqui para ler)

O julgamento é dos leitores. Ah, dirão: mas Lula e Dilma devem ser punidos; eles merecem cair, banidos, afastados, chicoteados etc. Só que para isso não se pode fazer grampos ilegais. Podemos concordar ao menos nisso, preclara comunidade jurídica? Ou os fins justificam os meios?

E, além de tudo, não quero crer que o judiciário, a OAB, o MPF possam ser coniventes com claras violações da lei. E que achem bonito que um juiz que poste no seu facebook coisas como "ajude a derrubar a Dilma e volte a viajar para Miami e Orlando. Se ela cair, o dólar cai junto". E o mesmo juiz, em segundos – literalmente – anula um ato da Presidente. Proferiu rapidamente a decisão e voltou para a passeata. É bonito isso? Temos que definir: o que é Direito, o que é política e o que é moral. Se a moral e a política podem corrigir o Direito, minha pergunta é: quem vai corrigir a política e a moral?

Peço a todos os juristas que pensem no amanhã. O que hoje escrevemos e dizemos pode nos ser cobrado. Já vi tanta gente fazendo discursos apopléticos – e olha que sou macaco velho em congressos e simpósios - defendendo a Constituição e que agora os vejo dizendo: “os fins justificam os meios”, “os fatos falam por si” e coisas do gênero. Prova ilícita? Ah – o que é uma transgressãozinha à lei e à Constituição, quando um valor maior se alevanta? E eu invoco o Conselheiro Acácio: as consequências vêm sempre depois!

Post scriptum 1: Li um manifesto belíssimo defendendo a legalidade a constitucionalidade do Estado Democrático de Direito...assinado pelo Conselho Federal dos Psicólogos. No primeiro momento, achei que era da OAB. Mas não era. Talvez no futuro tenhamos que contratar psicólogos (nos dois sentidos). Ou ler de novo a peça Henry VI, de Shakespeare, em que o personagem Dick afirma: Let’s kill all the lawyers. E eu acrescento: and call the psychologists.

FONTE: http://www.conjur.com.br/2016-mar-21/lenio-streck-escutas-juristas-revelam-moristas-moro continuar lendo

Considero relevantes alguns pontos abordados no artigo que não demandam manuseio do processo.
1) o desrespeito ao dever de sigilo previsto na Lei 9296/1996 (Art. 8º A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.) e na Constituição (art 5º, XII).
A interceptação judicial não altera a natureza sigilosa das conversas.
2) a publicização das conversas por decisão judicial em fase PRÉ-PROCESSUAL, isto é, enquanto os fatos são objeto de investigação por parte da Polícia Federal e Ministério Público Federal.
Esses dois fatos, na minha opinião, coloca uma sombra sobre a isenção do juiz e sobre a adequada condução do processo.
A Sociedade merece apuração técnica, independente e justa, para que o desfecho do processo conquiste o respeito do cidadão e sirva de exemplo para corruptos e corruptores continuar lendo

Excelente explanação , concordo com seu posicionamento , uma vez que, devemos visualizar o problema de forma técnica , a verdadeira aplicação do Direito Processual Penal e não criarmos uma convicção baseada em fatos (conteúdo das gravações) . Quanto a sua expressão : "A Sociedade merece apuração técnica, independente e justa, para que o desfecho do processo conquiste o respeito do cidadão e sirva de exemplo para corruptos e corruptores" , isso sim chama-se imparcialidade , a apuração deve ser justa aplicando as leis processuais penais adequadas e não infringindo-as , utilizando meios ilícitos de prova nem exercendo a função que não lhe compete. Dai sim com a aplicação correta da lei , que servirá de exemplo para os atores da corrupção. continuar lendo