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21 de Agosto de 2019

Ação previdenciária para a concessão de aposentadoria por idade rural

Cecilia Gomes de Santana, Bacharel em Direito
ano passado
Ação previdenciária para a concessão de aposentadoria por idade rural.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA XX VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXX

FULANA, nacionalidade, estado civil, lavradora, portadora de RG xxxxx e CPF nº xxxxx, residente e domiciliada no Sítio xxxx, Povoado xxxx, Zona Rural, CEP: xxxxx, vem por meio da advogada que a esta subscreve xxxxx, inscrita na OAB/xx sob o nº xxxx, constituído nos termos do incluso instrumento de mandato e ao final assinado, com escritório profissional na Praça xxxx, nº xx, , Centro, Aracaju/Se, CEP xxxx, e-mail: xxxx, e de acordo com a lei processual em vigor, sob o palio da assistência judiciária, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 9.099/95, promover a presente:

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.

Em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, situada na Rua xxx, nº xx, Aracaju/Se, com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor.

I- INICIALMENTE

Em razão da autora não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, propugna, “ab initio”, pelo reconhecimento da prerrogativa à gratuidade de justiça, consoante se lhes asseguram o inc. LXXIV, do art. , da Constituição da República, combinado com o art. 98 e seguintes do CPC.

II- PRIORIDADE PROCESSUAL

A requerente faz jus ao direito à prioridade na tramitação dos processos, uma vez que, possui mais de sessenta anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no Art. 71 do citado diploma legal.

III- DOS FATOS

A autora sempre trabalhou como lavradora desde a sua infância em terra própria até o ano de 1991 (mil novecentos e noventa e um), no xxxx localizado a margem direita da rodovia xxxx, em xxxx, porém, atualmente trabalha em propriedade pertencente ao seu atual esposo no Sítio xxxx, também localizado no Povoado xxx, Zona Rural de xxxx, exercendo as atividades campesinas. Ambos laboram na terra de 1992 (mil novecentos e noventa e dois) até aos dias atuais, caracterizando-se assim, um regime de economia familiar.

Ocorre que a autora, solicitou administrativamente o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural em xx/xx/xx, sendo agendado para xx/xx/xx, e o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) indeferiu o pedido da requerente alegando na situação do benefício que houve a falta de comprovação da atividade rural em números de meses idênticos e a carência do benefício.

No entanto, a autora possui os documentos necessários para a comprovação da atividade campesina:

1. Declaração anual de informação do ITR dos anos de xxxx, xxxx, xxxx;

2. Recibo de Compra e Venda de Imóvel pela requerente;

3. Certidão da Justiça Eleitoral;

4. Certidão de nascimento dos filhos;

5. Notificações de comprovante de pagamento do ITR;

6. Certificado de Cadastro de Imóvel Rural;

7. Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural dos anos de xxxx a xxxx;

8. Carteira de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (do esposo), com o pagamento das contribuições de Janeiro de 1982 a Fevereiro de 1990;

9. Escritura pública;

10. Notas fiscais de venda ao consumidor nas empresas: “CA&E PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA E IRMÃOS SOARES LTDA-ME”.

Com a exposição da documentação acima, não há nenhum óbice para a cessão da aposentadoria por idade da autora, uma vez que, já possui 61 anos, ultrapassando a idade mínima exigida, além de possuir documentos suficientes para a comprovação do exercício da atividade rural, pois sempre exerceu a atividade no campo desde a infância em sua propriedade, posteriormente, passando a trabalhar em terra do seu atual esposo, sempre laborando de forma contínua sob o regime de economia familiar.

Em síntese, a autora requer do Estado-Juiz, a tutela jurisdicional, afim de que seja concedida a aposentadoria por idade, haja vista, que preenche os requisitos legais, comprovados através da juntada de documentos, acostados a inicial, bem como, prova testemunhal a ser produzida, pois sempre trabalhou na lavoura, antes e após contrair matrimônio com o Sr. fulano de tal por um longo lapso temporal e até os dias atuais.

IV- DO DIREITO

É evidente que a autora sempre exerceu as atividades rurícolas desde a infância até os dias atuais, em regime de economia familiar, conforme o previsto no art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91, como já foi abordado acima, trabalhando com seu esposo, em propriedade deste, para o cultivo e subsistência da família.

Diante disso, a prova material anexada a esta exordial demonstra a verossimilhança dos fatos narrados. Embora sejam provas descontínuas, isto é, não comprovem ano a ano o trabalho rural, é necessário tão somente demonstrar que a requerente tinha como meio de vida o trabalho rural, o que já traz a ideia de continuidade.

Para fazer jus a aposentadoria, no que tange ao tempo trabalhado na Zona Rural com seu esposo, é necessário que se apresente de inicio a prova material, para que se possa ser confirmado pelas testemunhas, caso este nobre julgador, julgue necessário, haja vista que, a prova material é vasta e robusta.

A jurisprudência se manifesta acerca da impossibilidade de comprovação de tempo rural exclusivamente com prova testemunhal e impõe a existência de um início de prova material, não significa dizer que deve imprescindivelmente, como forma de justificativa para o indeferimento do benefício alegada pelo INSS, exigir documentação que comprove ano após ano ininterrupto de labuto rural, sendo assim, a requerente, mesmo que de forma descontínua, apresenta toda a documentação necessária como prova do labor.

A Constituição Federal de 1988, estabelece em seu art. 201, § 7º, inciso II que, é devida aposentadoria aos trabalhadores rurais e aos que exercem atividade rural em regime de economia familiar e completem a idade de 60 anos se homem e 55 se mulher, além disso, estabelece o art. 48 “caput” e parágrafos 1º e 2º que:

Art. 48- A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.

§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei.

A autora possui idade superior à mínima exigida, uma vez que, está com 61 (sessenta e um anos), além de apresentar vasta prova inicial do exercício da atividade rural, mesmo que de forma não contínua, preenchendo, assim, os requisitos previstos no dispositivo legal acima, mencionado.

As provas apresentadas pela requerente são suficientes para que o Magistrado tenha convicção no sentido de que a autora sempre exerceu a atividade campesina, desde a infância ate os dias de hoje, como se pode perceber através dos documentos referentes à terra de sua propriedade em que laborava antes de contrair matrimônio, bem como, a pertencente ao seu atual esposo em que ambos trabalham atualmente.

Nesse sentido, tem se posicionado a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal que:

PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PENSIONISTA DE TRABALHADOR RURAL. INDÍCIO DE PROVA MATERIAL. LEI Nº 8.213/91. - Comprovados o exercício e o tempo da atividade rural da requerente como segurada especial e o implemento da idade mínima necessária à obtenção da aposentadoria por idade nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91, não se vislumbram restrições quanto a sua concessão, inclusive no que diz respeito aos requisitos exigidos no art. 39, I, c/c o art. 142, ambos constantes na referida Lei. - Para que fique caracterizado o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício de atividade agrícola, devendo-se presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, visto que é inerente à informalidade do trabalho ruralista a escassez documental. - No caso, dentre os documentos colacionados aos autos, restou comprovado de que a autora recebe o benefício de pensão por morte de trabalhador rural decorrente do óbito de seu ex-companheiro, o qual considero como indício de prova material que corroborada com o depoimento testemunhal, demonstram a qualidade de trabalhadora rural de parte autora. - "A qualificação de lavrador do companheiro é extensiva à mulher, em razão da própria situação de atividade comum ao casal" (STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, RESP 1107460, DJU 25/10/04). - Apelação provida.

Proc. Nº 200905990031694 , Apelação Cível - 480119 , Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Segunda Turma – TRF5, Publicação: DJE 20/10/2009)

No entanto, mesmo diante de inúmeras provas, o INSS indeferiu o benefício da requerente na condição de segurada especial, alegando que a segurada não havia comprovado o efetivo exercício da atividade rural.

Com isso, tendo em vista todo o esboço e de acordo com todos os documentos acostados, a Autora faz jus ao benefício pleiteado, pois conforme demonstrado nos autos há muito tempo vem exercendo atividade rural em regime de economia familiar, preenchendo o período de carência exigido pela autarquia previdenciária, bem como, os demais requisitos.

Não há qualquer motivo que impeça a concessão da aposentadoria por idade rural da autora, resta apenas que a autarquia-ré se digne a observar atentamente os documentos acostados, bem como, proceda à correta aplicação da legislação vigente sobre o assunto.

V- DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

a) Que seja concedido o benefício da JUSTIÇA GRATUITA por ser a autora economicamente hipossuficiente, isentando-a do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposto no art. 98 e ss do CPC;

b) A citação da parte Ré por intermédio de seu representante legal, para apresentar resposta, conforme o disposto na Lei, advertindo-o das consequências legais do seu não oferecimento;

c) Que ao final, sejam julgados procedentes todos os pedidos contidos na presente demanda, determinando que a autarquia previdenciária conceda o benefício previdenciário consubstanciado na aposentadoria por idade;

d) A condenação da Ré em honorários de advocatícios;

Protesta-se provar as alegações por todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente por documentos, testemunhas e depoimento pessoal da parte autora.

Dá-se à causa o valor de R$:xxxx

Nestes termos, pede deferimento.

Aracaju/SE XX/XX/XX


Advogada

OAB/SE XXX

3 Comentários

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Gostaria de saber como eh essa declaração do advogado que os servidores do inss estão pedindo para os idosos que vão se aposentar por aposentadoria rural. continuar lendo

Acredito que seja a Declaração do Sindicato que é um dos documentos exigidos para o requerimento junto ao INSS da aposentadoria do trabalhador rural. Houve algumas mudanças quanto ao pagamento das contribuições sindicais que passou a ser facultativa.

OBS: Quanto a Declaração, se houver outras provas pode substitui-la, haja vista que é somente um dos requisitos. continuar lendo

muito bom gostei continuar lendo